HC 965681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ERIC MESSIAS BARBOSA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2294661-16.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão temporária do paciente em 27/6/2024, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal - CP, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ fl. 16): "PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. Pretendida a revogação da prisão temporária, com a expedição de alvará de soltura. Descabimento. Presentes os requisitos legais, legítima a manutenção da prisão temporária, por imprescindibilidade das investigações (artigo 1º, incisos I II e III, alínea "a" da Lei 7.960/89), diante da apuração de eventual participação do paciente no crime de homicídio qualificado tentado qualificado, em comparsaria com outro indivíduo ainda não identificado, conforme detalhado na decisão impugnada, com destaque para a gravidade concreta do delito. Necessária e adequada a manutenção da prisão temporária para garantir regular andamento às investigações, como consignado, não se observando constrangimento ilegal a justificar a soltura do paciente como pretendido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. " No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da decretação da prisão temporária, pois amparada apenas no argumento genérico de necessidade para apuração, sem especificação das diligências investigativas pendentes. Do mesmo modo, aduz que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária também se baseou em argumentos genéricos, violando os princípios constitucionais e processuais, que exigem fundamentação concreta (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal - CPP), na medida em que não demonstrou elementos novos que justificassem a manutenção da medida extrema. Ressalta as condições pessoais favoráveis, alegando que a ação do paciente decorreu de legítima defesa própria e de terceiro (sua mãe), frente à ameaça iminente representada pela posse de arma branca pela suposta vítima. Por fim, alega que a manutenção da prisão temporária configura constrangimento ilegal, considerando que não há elementos concretos que indiquem risco às investigações ou à ordem pública, e que não há notícias de coação a testemunhas ou outros atos que comprometam o curso do inquérito. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão temporária decretada em desfavor do paciente. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 191/193). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 196/198 e 204/2016). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 2019/222). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o exame do feito para remediar eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ao decretar a prisão temporária do paciente, o Juízo de primeiro grau assim fundamentou a necessidade da medida (e-STJ fls. 100/102): " .. Consta na presente representação e no relatório final da Autoridade Policial, que foi instaurado mediante Portaria, através do Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia de Iperó sob nº IF9154-1/2024, com o escopo de apurar eventual crime de tentativa de homicídio, perpetrado pelo investigado e mais um individuo até o momento não identificado, em desfavor da vítima Jonathan Monteiro Silva, fato que teria ocorrido no dia 17 de junho de 2024, na Rua Projetada Seis, nº 712, Campos Vileta - George Oetterer, na cidade de Iperó/SP. Segundo consta dos autos, em breve síntese, Policiais Militares foram acionados em razão do autor Eric Messias Barbosa dos Santos, com mais um indivíduo não identificado terem tentado matar a vítima Jonathan. Constatou-se que o individuo não identificado segurou a vítima por trás para que o autor Eric desferisse diversas facadas na região abdominal da vítima, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheia. Dispõe o art. 1º da Lei 7.960/89 que caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações no inquérito policial, quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação em crimes graves, como é o caso. Na representação da autoridade policial e pelos depoimentos das testemunhas e da própria vítima, ficou demonstrando a materialidade delitiva e suficientes indícios de ser o investigado o autor do referido delito. Outrossim, mostra-se necessária a medida pleiteada para o prosseguimento das investigações, pois o investigado encontra-se em local incerto, e detido poderá ser interrogado, qualificado e trazer novos elementos que possam contribuir na elucidação dos fatos objetos deste inquérito policial. Além disso, se o investigado permanecer em liberdade poderá intervir nas investigações, intimidando testemunhas e alterando os fatos, mesmo porque a vítima declarou que está se sentindo ameaçada e teme por sua segurança e de sua família (fls. 63). Nestes termos, sendo imprescindível para as investigações, bem como, para evitar qualquer influência/coação em relação a vítima e testemunhas, com fundamento no 1º, incisos I II e III, alínea "a" da Lei 7.960/89, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA do acusado ERIC MESSIAS BARBOSA DOS SANTOS, RG. nº 64.642.067, pelo prazo de 30 (trinta) dias. .. " Posteriormente, o Juízo singular indeferiu o pedido defensivo de revogação do decreto de prisão temporária, nestes termos (e-STJ fls. 148/149). " .. Os elementos de convicção, nessa sede de cognição, são suficientemente sólidos para a segregação cautelar, por conta dos indícios de autoria e a prova de sua materialidade de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (CPP art. 313, inciso I), conforme já exposto na decisão de fls. 76/78. As circunstâncias de como se deram os fatos, dependem, para melhor análise, das provas a serem produzidas durante a instrução criminal, de modo que, o fato de ser o investigado supostamente possuidor de residência fixa trabalho lícito e primariedade, por si só, no caso, não faz com que desapareça a necessidade da custódia cautelar. Desta forma, verifico que não há alteração fática analisada quando da decretação da prisão temporária, pois persistem os fatos ali tratados. Ademais, as diligências investigativas iniciadas pela Autoridade Policial ainda não foram concluídas, sendo necessário aguardar a vinda do relatório final. Assim, por ora, mantenho a prisão temporária decretada e indefiro o pedido formulado, com vistas à garantia da ordem pública e garantir a integridade das investigações, sem prejuízo de reanálise do pedido quando da conclusão do inquérito policial. .. " Por seu turno, o Tribunal de origem consignou o seguinte sobre o cabimento e necessidade da segregação temporária do paciente (e-STJ fls. 23/24, grifos do original): " .. Observa-se que as decisões ora impugnadas, acima transcritas, apresentam-se adequadamente fundamentadas, nos termos do "1º, incisos I II e III, alínea "a" da Lei 7.960/89", haja vista a investigação de suposta participação do paciente em crime gravíssimo, ou seja, homicídio qualificado tentado em comparsaria com outro indivíduo ainda não identificado (Art.121, § 2º, incisos II e IV, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). Conforme destacado na decisão ora impugnada, dois homens (entre eles, em princípio, o ora paciente) teriam atacado a vítima, um a segurando, enquanto o outro a esfaqueava, obviamente aqui não se podendo aprofundar questão de mérito, dado o rito restrito da ação constitucional. Além disso, é das informações que a vítima declarou "que está se sentindo ameaçada e teme por sua segurança e de sua família, e se o investigado permanecer em liberdade poderá intervir nas investigações, intimidando testemunhas e alterando os fatos" (fls. 151). Ademais, conforme informado pela autoridade coatora, o mandado de prisão temporária em relação ao paciente ainda encontra-se pendente de cumprimento. Presentes, portanto os requisitos legais para a decretação da prisão temporária por imprescindibilidade das investigações, resta, aqui, mantida a decisão ora impugnada Diante do contexto, portanto, ressaltando mais uma vez, com destaque para a gravidade concreta do delito, necessária e adequada a manutenção da prisão temporária para garantir regular andamento às investigações, como consignado, não se observando constrangimento ilegal a justificar a soltura do paciente como pretendido. Em suma, a r. decisão hostilizada apresenta-se suficientemente fundamentada, indicando fortes indícios de autoria e imprescindibilidade da custódia por conveniência da investigação, como já colocado, obviamente não se cuidando de situações de medidas cautelares diversas da prisão, que claramente não atenderiam os objetivos, bem fundamentados, da medida impugnada. .. " Ainda, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau a esta Corte, as diligências investigativas iniciadas pela Autoridade Policial não foram concluídas e o mandado de prisão temporária segue pendente de cumprimento (e-STJ fl. 196). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão temporária, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n. 7.960/89. No caso em tela, como visto acima, a prisão foi decretada a partir de elementos concretos, retirados dos autos. A propósito, considerou-se haver indícios relevantes de que o paciente, com auxílio de um indivíduo ainda não identificado, teria tentado matar a vítima, desferindo-lhe diversas facadas na região abdominal, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Foi apontada, também, a necessidade da prisão temporária para o deslinde das investigações, destacando-se que o paciente se encontra em local incerto e, uma vez detido, poderia apresentar novos elementos para a elucidação dos fatos. Ainda, foi mencionada a possibilidade de o investigado intimidar testemunhas, ressaltando-se que a vítima declarou que estava se sentindo ameaçada e temia por sua segurança e de sua família. Assim, compreenderam as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, haver indícios razoáveis da participação do paciente em crime de tentativa de homicídio qualificado e que a medida é imprescindível às investigações em curso no inquérito policial, merecendo destaque o fato de o paciente estar foragido. Tal conclusão está em consonância com o entendimento desta Corte, consoante ilustram os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus substitutivo, no qual se impugna a legalidade da prisão temporária decretada contra o agravante. A defesa alega que a investigação teve início a partir de denúncia anônima e que a busca e apreensão de celulares na residência de um corréu seriam ilegais, resultando em provas ilícitas. Requer a revogação da prisão temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas durante a investigação, em especial a apreensão dos celulares, e se há constrangimento ilegal na decretação da prisão temporária do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A prisão temporária foi fundamentada pela presença do fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e do periculum libertatis (risco à conveniência da instrução criminal), conforme descrito no acórdão do Tribunal de origem. A apreensão dos celulares ocorreu sem violação de domicílio, já que o corréu foi abordado fora de sua residência, e a quebra de sigilo dos dados foi devidamente autorizada judicialmente. 5. Não há, portanto, qualquer constrangimento ilegal ou flagrante irregularidade que justifique a concessão da ordem pleiteada. A reanálise dos fatos e das provas é inviável por meio de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 944.223/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADI 4109, fixou os seguintes critérios indispensáveis para a admissibilidade da temporária: "1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)." 3. O decreto de prisão temporária foi mantida pelo Tribunal estadual por ser medida imprescindível para as investigações. Segundo as decisões anteriores, há indícios de participação do paciente no crime de homicídio e a medida se mostra necessária para aprofundar a investigação de um delito grave, com diligência indispensáveis, como a realização de reconhecimento por testemunhas, sendo que o representado desapareceu após os fatos e esse comportamento pode frustrar a atuação do Estado na sua função de esclarecer o delito. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 945.434/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CARACTERIZADO PELA FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática dos crimes previstos nos arts.171, § 2º, VI, e art. 288, caput, ambos do Código Penal. 3. Ademais, não há notícia de que o mandado de prisão foi cumprido até o momento, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, corroborando a necessidade da custódia, tendo em vista que o recolhimento dele ao cárcere é imprescindível para as investigações. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 914.790/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU FORAGIDO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DO INQUÉRITO POLICIAL. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, tendo as instâncias ordinárias afirmado a imprescindibilidade da custódia para a escorreita elucidação do delito e encerramento das investigações. Constata-se que há indícios suficientes de que o recorrente seja autor do delito de homicídio doloso (art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 7.960/89) e, ainda, que encontra-se foragido (art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/89), recomendando-se a segregação cautelar, pois imprescindível para o deslinde do inquérito policial. 2. O fato de não haver notícias do cumprimento do mandado de prisão corrobora a necessidade da prisão temporária, em razão da dificuldade de continuidade e conclusão das investigações, o que revela ser a segregação indispensável para a promoção da instrução criminal. Precedentes. 3. Não se verifica inovação nos fundamentos do decreto de prisão temporária por parte da Corte a quo, que manteve a custódia com fundamento na sua imprescindibilidade para a instrução do inquérito policial, nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989, mantendo a custódia pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, que destacou a existência de indícios de autoria, a necessidade de garantir as investigações do inquérito policial. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 166.325/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) A apreciação da tese de que o paciente teria agido em legítima defesa própria e de sua mãe refoge ao âmbito de cognição na via estreita do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de homicídio qualificado. 2. A tese de que o recorrente teria agido em legítima defesa consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. .. 8. Ausência de constrangimento ilegal. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 952.029/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e denunciado por homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. .. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime e no risco de fuga do paciente. 4. A alegação de legítima defesa não pode ser analisada em habeas corpus, pois demanda aprofundamento de provas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 900.886/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. .. 6. Na via estreita do recurso em habeas corpus é inviável o exame das alegações de que o réu teria agido em virtude do temor que tinha de uma das vítimas, em virtude da necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.636/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Destarte, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA