HC 978373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN FERNANDO ORTULAN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem anteriormente impetrada (HC n. 2396987-54.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão temporária...

Source-derived case information.

Parties: Paciente: JONATHAN FERNANDO ORTULAN; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Temporária, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Presunção De Inocência

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Domiciliar Habeas Corpus Presunção De Inocência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

JONATHAN FERNANDO ORTULAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade e necessidade da prisão temporária decretada durante investigação de tráfico de entorpecentes
2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em razão de filhos menores
3 adequação do habeas corpus como via processual diante de decisão denegatória do Tribunal estadual

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.