HC 979797 - DECISAO

HC 979797 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão objeto do pedido de liminar não foi julgada no Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos relativos à imprescindibilidade para a investigação, gravidade concreta e risco de fuga, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, o que implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: NATALIA PASCHOALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

NATALIA PASCHOALINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei 7.960/1989

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão objeto do pedido de liminar não foi julgada no Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos relativos à imprescindibilidade para a investigação, gravidade concreta e risco de fuga, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na origem, o que implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.