HC 929495 - DECISAO

HC 929495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (1) o Tribunal de origem já ordenou a entrega à defesa dos documentos relativos a diligências concluídas, eliminando interesse do pedido de vista; e (2) a matéria de fundo sobre a prisão temporária não foi apreciada na instância originária por ausência do decreto de prisão temporária nos autos, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo De Origem: Juízo da primeira Vara da Comarca de Feira de Santana; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Aos Autos Da Investigação, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Acesso Aos Autos Da Investigação Súmula Vinculante 14 Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EDSON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juízo da primeira Vara da Comarca de Feira de Santana

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 direito de acesso da defesa aos autos de investigação
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ para fazer cumprir decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (1) o Tribunal de origem já ordenou a entrega à defesa dos documentos relativos a diligências concluídas, eliminando interesse do pedido de vista; e (2) a matéria de fundo sobre a prisão temporária não foi apreciada na instância originária por ausência do decreto de prisão temporária nos autos, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.