HC 980370 - DECISAO

HC 980370 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, combinado com a constatação de que a decisão de origem trouxe elementos concretos (gravidade concreta e risco de destruição de provas) que justificaram a decretação da prisão...

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Parties
Paciente: MAICON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Indeferença De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MAICON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, combinado com a constatação de que a decisão de origem trouxe elementos concretos (gravidade concreta e risco de destruição de provas) que justificaram a decretação da prisão temporária; assim, não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal