HC 983554 - DECISAO

HC 983554 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pela instância de origem e não se verifica flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão temporária com base em fumus comissi delicti, materialidade, fortes indícios de autoria e imprescindibilidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Legítima Defesa Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS GOMES DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pela instância de origem e não se verifica flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão temporária com base em fumus comissi delicti, materialidade, fortes indícios de autoria e imprescindibilidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.