HC 983966 - DECISAO

HC 983966 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, constatando ausência de flagrante ilegalidade e verificando que a decisão de origem não é teratológica; a decretação da prisão temporária na origem apresentou indícios suficientes de materialidade e autoria...

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Parties
Paciente: JOSE MARQUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Desvio De Finalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

JOSE MARQUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, constatando ausência de flagrante ilegalidade e verificando que a decisão de origem não é teratológica; a decretação da prisão temporária na origem apresentou indícios suficientes de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública (periculum libertatis), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.