HC 944955 - DECISAO

HC 944955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito subsidiariamente verificou que não há constrangimento ilegal patente, pois a custódia temporária foi regularmente convertida em preventiva com fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública...

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Parties
Paciente: ADAO HENRIQUE ANDRADE SILVA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

ADAO HENRIQUE ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito subsidiariamente verificou que não há constrangimento ilegal patente, pois a custódia temporária foi regularmente convertida em preventiva com fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública e indícios de organização criminosa, não sendo demonstrada a imprescindibilidade do paciente para cuidados do filho que justificasse prisão domiciliar; matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (p.ex. contemporaneidade) não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.