HC 963822 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 7.960/1989. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APURAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANDADO NÃO CUMPRIDO. RÉU FORAGIDO. CAUTELARIDADE APONTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Urge consignar que " a prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei n. 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. Assim, a prisão temporária, ao revés da prisão preventiva, tem por finalidade primordial a custódia do cidadão para assegurar a investigação criminal" (AgRg no HC n. 833.232/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024.) 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos na Lei n. 7.960/1989, em especial a natureza do delito, que trata de homicídio qualificado tentado, bem como a necessidade de apuração dos fatos e o não cumprimento do mandado de prisão em face da fuga do agravante. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ALEXANDRE FLORO SALVIANO MENEZES NOVAES agrava da decisão de fls. 408-410, em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus a fim de manter sua prisão temporária. Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, "em síntese, .. que a decisão que decretou a custódia carece de fundamentação idônea, além de não ter evidenciado a presença dos pressupostos autorizadores da medida, o que a torna desnecessária, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ao detento" (fl. 29). Requer, neste writ, "a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem, reconhecendo a ilegalidade da prisão temporária e assegurando ao paciente o direito de responder às investigações em liberdade" (fl. 26). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 7.960/1989. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APURAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANDADO NÃO CUMPRIDO. RÉU FORAGIDO. CAUTELARIDADE APONTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Urge consignar que " a prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei n. 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. Assim, a prisão temporária, ao revés da prisão preventiva, tem por finalidade primordial a custódia do cidadão para assegurar a investigação criminal" (AgRg no HC n. 833.232/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024.) 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos na Lei n. 7.960/1989, em especial a natureza do delito, que trata de homicídio qualificado tentado, bem como a necessidade de apuração dos fatos e o não cumprimento do mandado de prisão em face da fuga do agravante. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Conforme já apontado na decisão vergastada, depreende-se dos autos que "o paciente teve a prisão temporária decretada pela prática, em tese, do delito descrito no art. 121, § 2º, c/c 14. II, ambos do CP" (fl. 29). Perante a Corte de origem, " a ponta a impetrante, em síntese, na inicial, que a decisão que decretou a custódia carece de fundamentação idônea, além de não ter evidenciado a presença dos pressupostos autorizadores da medida, o que a torna desnecessária, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ao detento" (fl. 29). Primeiramente, saliento que, de acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Salientou o Juízo singular que "a liberdade dos suspeitos é capaz de gerar incontornável sacrifício à investigação penal. Ocorre que, segundo a afirmação dos policiais, o suspeito está ausente do domicílio da culpa desde a época dos fatos, tendo tomado rumo ignorado. .. o homicídio qualificado é crime cuja investigação admite prisão temporária na forma do art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei 7.960/89. .. A própria vítima identificou o representado como o garupa da motocicleta utilizada na prática delitiva e quem efetuou os disparos. Segundo ele, o "garupa usava um modelo que deixava ver o rosto, tendo o declarante reconhecido o garupa como sendo ALEXANDRE DO BAR". O documento médico hospitalar anexado aos autos dá conta que a vítima deu entrada no nosocômio após PAF (perfuração por arma de fogo)" (fls. 163-164). Consoante apontado pela Corte de origem, "a autoridade impetrada ressaltou que a medida foi motivada na garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito, além da necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal, em virtude do fato de que consubstanciada na "o suspeito está ausente do domicílio da culpa desde a época dos fatos, tendo tomado rumo ignorado" (Pág. 62)" (fl. 30, grifei). A esse respeito, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em conjuntura assemelhada, apontou que "foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária dos ora agravantes, por haver indícios razoáveis de participação em associação criminosa complexa e bem estruturada, especializada na prática de delitos patrimoniais, e também da prática de homicídio na ação delitiva objeto deste writ, sendo necessária a custódia a fim de apurar os fatos, razão pela qual se mostra imprescindível a manutenção da medida constritiva. Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. .. Soma-se a isso o fato de não ter havido o cumprimento dos mandados de prisão, sendo assente que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021)" (AgRg nos EDcl no HC n. 801.492/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2023, sublinhei.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso.