HC 964173 - DECISAO

HC 964173 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão temporária careceu de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida para as investigações, não estando demonstrado de que modo a liberdade do investigado frustraria atos essenciais da apuração nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 7.960/1989; assim, o...

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Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença da imprescindibilidade para decretação de prisão temporária nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 7.960/1989
  2. 2 fundamentação concreta exigida para a imposição de prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição por outras medidas cautelares adequadamente fundamentadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão temporária careceu de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida para as investigações, não estando demonstrado de que modo a liberdade do investigado frustraria atos essenciais da apuração nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 7.960/1989; assim, o decreto de prisão foi cassado, ficando autorizada nova decretação somente se devidamente fundamentada quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • cassar o decreto de prisão temporária de origem
  • ratificar a liminar anteriormente deferida