HC 984495 - DECISAO

HC 984495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; verificou-se, ademais, que a prisão temporária foi decretada com base em elementos...

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Parties
Paciente: ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA; Paciente: EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Idônea, Lei N. 7.960/1989, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Idônea Lei N. 7.960/1989 Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA

Paciente

EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação dos requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; verificou-se, ademais, que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos quanto à imprescindibilidade para a investigação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.