HC 984905 - DECISAO

HC 984905 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a verificação de excesso de prazo demanda análise de razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto, pelo que é...

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Parties
Paciente: IGOR SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (aplicação da Súmula 691 do STF).
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

IGOR SANTOS SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na prisão temporária e avaliação de sua ilegalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a verificação de excesso de prazo demanda análise de razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, sendo assim indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (aplicação da Súmula 691 do STF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.