HC 950961 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO TEMPORÁRIA. ACUSADO FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática de crime de homicídio. 3. Ademais, não há notícia de que o mandado de prisão foi cumprido até o momento, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, corroborando a necessidade da custódia, tendo em vista que o recolhimento dele ao cárcere é imprescindível para as investigações. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDIVAM DE JESUS ARAÚJO BISPO contra decisão de minha lavra em que deneguei o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o ora agravante encontra-se preso temporariamente, pela prática, em tese, de homicídio qualificado. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 11/12): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. VINGANÇA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO CORRESPONDENTE DECRETO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE INVESTIGADO PELO ASSASSINATO DO SEU EX-ENTEADO, MEDIANTE DISPAROS COM ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DE LUTA CORPORAL OCORRIDA ENTRE AMBOS CERCA DE QUINZE DIAS ANTES DO CRIME APURADO NA ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA LHE CAUSOU LESÕES CORPORAIS, COM EMPREGO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO. INFORMADO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE 27.08.2023. ORDEM DENEGADA. Nesta Corte Superior, alegou a defesa que o decreto de prisão temporária carece de fundamentação idônea. Em decisão acostada às e-STJ fls. 145/148, deneguei a ordem, motivando o presente agravo regimental, no qual reitera a defesa os argumentos antes aduzidos. Afirma que " a decisão impugnada, no entanto, se restringiu a abordar a incidência de indícios de autoria delitiva, passando a tecer considerações que tal requisito é satisfeito mesmo que com elementos superficiais, e não tratou do requisito da imprescindibilidade da medida para as investigações e ainda menos indicou a existência de qualquer elemento que indicasse tal imprescindibilidade, o que configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação a respeito de requisito obrigatório" (e-STJ fl. 160). Diz que "a autoridade coatora, ao prestar informações, indicou estar o paciente foragido, sem que haja nos autos qualquer elemento da autoridade policial indicando que tentou cumprir o mandado de prisão sem conseguir" (e-STJ fl. 160). Pugna, ao final, seja reconsiderada a decisão ou seja o feito submetido à apreciação da Turma julgadora para o fim de revogar a prisão temporária do recorrente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO TEMPORÁRIA. ACUSADO FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática de crime de homicídio. 3. Ademais, não há notícia de que o mandado de prisão foi cumprido até o momento, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, corroborando a necessidade da custódia, tendo em vista que o recolhimento dele ao cárcere é imprescindível para as investigações. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada que merece ser mantida na íntegra. Insurge-se a defesa contra a prisão temporária imposta ao acusado. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão esteja sempre concretamente fundamentado. A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão, nos seguintes termos: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: .. a) homicídio doloso (art.121, caput, e seu §2º). No caso, são estes os fundamentos da decisão que decretou a prisão temporária do acusado (e-STJ fls. 21/22): A prisão temporária tem natureza nitidamente instrumental do inquérito policial. Presta-se justamente a possibilitar que a polícia possa colher elementos indiciários que ordinariamente não seriam exitosos sem o uso da constrição pessoal, que é extrema e excepcionalíssima. Não foi por outro motivo que o legislador fez constar do art 1º, III, da Lei 7.960/89 a expressão "fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida .. " . Se exigível fosse da Autoridade Policial apresentar "indícios razoáveis de autoria" seria de todo desnecessária esta modalidade de tutela cautelar, porquanto já poderia de logo representar ao juízo pela prisão preventiva, sobretudo porque esta última não é adstrita a prazo certo de durabilidade, diferente da temporária cujo dies ad quem não pode traspassar 05 (cinco) dias quando se investiga crime comum, ou, 30 (trinta) dias quando hediondos ou a estes equiparados. Demais disso, há submissão do cabimento da temporária a indícios de autoria mais aprofundados, seria incompatível com o próprio texto legal, cujo inciso II do art 1º traz justamente como hipótese de cabimento a circunstância de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários à sua correta identificação. E, andou bem o legislador especial neste particular. Não se pode, neste momento da investigação policial, que antecede à fase judicial, de termos em mente a extensão do PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL (A denúncia ou queixa só podem ser oferecidas contra o provável autor do fato delituoso) e da PESSOALIDADE DA PENA CRIMINAL. Também resta demonstrado a materialidade do crime pelo Boletim de Ocorrência Nº: 00533737/2023, o relatório de investigação em local de crime Nº 330/2023 e as fotografias encartadas, analisados em cotejo com os demais elementos de informação colhidos. Encontra-se indicios de autoria também no depoimento da Sra. Patrícia de Sena Queiroz, esposa da vítima e testemunha direta, que narra com detalhes a empreitada criminosa, imputando ao acusado a autoria do crime. De fato, de logo se percebe que a prisão temporária do acusado é medida necessária. Posto isto, nos termos do disposto no art. 1, I e III, da Lei 7960/89 c/c art. 2º, §3º, da Lei 8072/90, com lastro no Inquérito Policial supra indicado, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA do investigado EDIVAM DE JESUS ARAUJO BISPO pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nota-se que foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agente, por haver indícios de sua participação na prática do crime de homicídio, sendo imprescindível para as investigações. Vale aqui destacar que, de acordo com as informações prestadas, ele encontra-se foragido (e-STJ fl. 122). Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa a resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADI 4109, fixou os seguintes critérios indispensáveis para a admissibilidade da temporária: "1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)." 3. O decreto de prisão temporária foi mantida pelo Tribunal estadual por ser medida imprescindível para as investigações. Segundo as decisões anteriores, há indícios de participação do paciente no crime de homicídio e a medida se mostra necessária para aprofundar a investigação de um delito grave, com diligência indispensáveis, como a realização de reconhecimento por testemunhas, sendo que o representado desapareceu após os fatos e esse comportamento pode frustrar a atuação do Estado na sua função de esclarecer o delito. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 945.434/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU FORAGIDO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DO INQUÉRITO POLICIAL. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, tendo as instâncias ordinárias afirmado a imprescindibilidade da custódia para a escorreita elucidação do delito e encerramento das investigações. Constata-se que há indícios suficientes de que o recorrente seja autor do delito de homicídio doloso (art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 7.960/89) e, ainda, que encontra-se foragido (art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/89), recomendando-se a segregação cautelar, pois imprescindível para o deslinde do inquérito policial. 2. O fato de não haver notícias do cumprimento do mandado de prisão corrobora a necessidade da prisão temporária, em razão da dificuldade de continuidade e conclusão das investigações, o que revela ser a segregação indispensável para a promoção da instrução criminal. Precedentes. 3. Não se verifica inovação nos fundamentos do decreto de prisão temporária por parte da Corte a quo, que manteve a custódia com fundamento na sua imprescindibilidade para a instrução do inquérito policial, nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989, mantendo a custódia pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, que destacou a existência de indícios de autoria, a necessidade de garantir as investigações do inquérito policial. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 166.325/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator