HC 986854 - DECISAO

HC 986854 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e determinado aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DE MORAIS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

GUILHERME GOMES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 alegada violação da Súmula Vinculante n. 14 por ausência de acesso da defesa à decisão que decretou a medida extrema
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de aguardar julgamento do writ na instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e determinado aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.