HC 986340 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GIOVANA MUNIZ CAMARA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.063890-5/000. Consta dos autos a prisão temporária da paciente decorrente de suposta prática do delito de participação em organização criminosa, ameaças a autoridades e envolvimento em tráfico de drogas. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é cabível a substituição da prisão temporária por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de crianças que dependem de seus cuidados. Afirma que a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, já que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar ou sua substituição por prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão temporária foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 587-588): Conforme se vê dos autos, a prisão temporária da representada foi decretada com base em fundadas suspeitas de sua participação ativa e contínua em organização criminosa, havendo indícios concretos de que atua deliberadamente na manutenção e fortalecimento do grupo criminoso, facilitando a ocultação de Alef Eduardo Duarte, repassando informações e efetuando transações financeiras ilícitas. As interceptações telefônicas demonstram que a representada se comunica frequentemente com integrantes da organização criminosa e participa ativamente da logística financeira da facção, viabilizando pagamentos a comparsas e a agentes penitenciários corruptos para favorecer o grupo. A alegação da defesa de que a representada deve ser beneficiada pela substituição da prisão devido à maternidade não se sustenta diante do conjunto probatório. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que a própria acusada expõe seus filhos a risco grave e iminente, uma vez que convive diretamente com criminosos de alta periculosidade e os mantém em ambiente insalubre, permeado por atividades ilícitas. Há registros de que a representada esteve acompanhada de seus filhos em momentos de intensa movimentação criminosa, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar para resguardar a integridade das crianças. Extrai-se dos autos que Giovana e Alef, ao que tudo aponta, são parceiros de longa data, inclusive figurando juntos em ocorrências policiais. Nesse sentido, encontram-se, exemplificativamente, os REDS Nº. 2020-058139200-001, 2021-034064375-001 e 2021-013279554-001 Além disso, a representada já utilizou, em outras ocasiões, sua condição de mãe para tentar evitar sua custódia, sem que isso tenha impedido sua reincidência em práticas criminosas. A manutenção de sua liberdade representaria sério risco não apenas à instrução criminal, mas também à segurança das próprias crianças, que já foram expostas a ambientes conflituosos, inclusive durante operações policiais e confrontos entre facções. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 não se aplica de forma irrestrita a casos em que há risco concreto à ordem pública, especialmente quando se evidencia que a mãe investigada utiliza sua maternidade como escudo para dar continuidade a práticas ilícitas. Em especial quanto à tese de que deve haver a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, não há teratologia, seja porque haveria, em princípio, incompatibilidade entre a prisão domiciliar e a prisão temporária, segundo alguns precedentes do STJ, seja porque a paciente integra, em tese, organização criminosa, situação excepcional passível de afastar o benefício da prisão domiciliar, segundo alguns precedentes do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA