HC 987955 - DECISAO

HC 987955 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; em análise perfunctória, verificou-se fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 93, IX, da CF e nos pressupostos do art. 1º da Lei 7.960/1989 (reconhecimento...

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Parties
Paciente: MAURICIO BANDEIRA LAGE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento Por Vítimas, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento Por Vítimas Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

MAURICIO BANDEIRA LAGE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; em análise perfunctória, verificou-se fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 93, IX, da CF e nos pressupostos do art. 1º da Lei 7.960/1989 (reconhecimento por vítimas, gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração), razão pela qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.