HC 978373 - ACORDAO

HC 978373 - ACORDAO

Conheceu-se do pedido como agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a prisão temporária foi devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade do crime de tráfico e na necessidade da custódia para o prosseguimento das investigações; não houve demonstração de imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse conversão em prisão domiciliar, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: JONATHAN FERNANDO ORTULAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERNANDO ORTULAN

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão temporária por indícios de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade da custódia para o avanço das investigações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido como agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a prisão temporária foi devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade do crime de tráfico e na necessidade da custódia para o prosseguimento das investigações; não houve demonstração de imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse conversão em prisão domiciliar, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a prisão temporária