RHC 212416 - DECISAO

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Verificou-se que o decreto de prisão temporária estava fundamentado em circunstâncias concretas (indícios de tráfico, armazenamento de drogas, participação em organização criminosa, registros policiais e prisão em flagrante de coautor) e que a custódia era imprescindível para o desenvolvimento das investigações; a...

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Parties
Recorrente: JOÃO AVELINO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Coinvestigado: MATEUS BORGES; Coinvestigado: ROBERTO GUIMARÃES; Coinvestigado: FAGNER JOSÉ LOPES DOS SANTOS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO AVELINO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MATEUS BORGES

Coinvestigado

ROBERTO GUIMARÃES

Coinvestigado

FAGNER JOSÉ LOPES DOS SANTOS ORTIZ

Coinvestigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva/temporária

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto de prisão temporária estava fundamentado em circunstâncias concretas (indícios de tráfico, armazenamento de drogas, participação em organização criminosa, registros policiais e prisão em flagrante de coautor) e que a custódia era imprescindível para o desenvolvimento das investigações; a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se