REsp 2151702 - DECISAO

REsp 2151702 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decretação e o cumprimento da prisão temporária foram regulares (com audiência de custódia sem ilegalidades), que a confissão informal não acarreta automaticamente nulidade porque o 'Aviso de Miranda' não é exigido na abordagem e a confissão não servia como prova isolada, que o reconhecimento, ainda que não estritamente formal no inquérito, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas independentes (depoimentos, imagens), e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE CHICO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Em Flagrante, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Ilícita E Derivada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Roubo Majorado (art. 157, § 2º a, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Em Flagrante Confissão Informal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Ilícita E Derivada +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE CHICO

Recorrente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito por prisão em flagrante fora das hipóteses legais e natureza da prisão temporária
  2. 2 ilegalidade da confissão informal por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 licitidade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito e sua validade se corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decretação e o cumprimento da prisão temporária foram regulares (com audiência de custódia sem ilegalidades), que a confissão informal não acarreta automaticamente nulidade porque o 'Aviso de Miranda' não é exigido na abordagem e a confissão não servia como prova isolada, que o reconhecimento, ainda que não estritamente formal no inquérito, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas independentes (depoimentos, imagens), e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento