HC 988421 - DECISAO

HC 988421 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para declinar da pretensão diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; constatou-se motivação idônea para a prisão temporária (elementos de investigação, imprescindibilidade para diligências e risco de fuga/ocultação/aliciamento de testemunhas), e, assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDLAINE FERREIRA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente (aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDLAINE FERREIRA MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão
  3. 3 Substituição da prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para declinar da pretensão diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; constatou-se motivação idônea para a prisão temporária (elementos de investigação, imprescindibilidade para diligências e risco de fuga/ocultação/aliciamento de testemunhas), e, assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.