HC 989560 - DECISAO

HC 989560 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: FATIMA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Edmar Alexandre Rodrigues; Indiciado: Vagner Juliano Calixto; Indiciada: Juliana Aparecida da Silva; Terceiro: Furlan Herrero Rubio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Em Tribunal Superior Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade / Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade / Teratologia

Case Brief

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Parties

FATIMA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Edmar Alexandre Rodrigues

Vítima

Vagner Juliano Calixto

Indiciado

Juliana Aparecida da Silva

Indiciada

Furlan Herrero Rubio

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Em Tribunal Superior Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.