HC 989747 - DECISAO

HC 989747 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando a alegada ilegalidade não é flagrante, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, verificou-se nos autos que a prisão temporária preenche os requisitos jurisprudenciais e legais (indícios razoáveis de autoria e...

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Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES ALEXANDRE; Órgão Judicante/impetrado: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Temporária, Jurisprudência Consolidada, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Temporária Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

RAFAEL GONÇALVES ALEXANDRE

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada contra o paciente
  2. 2 contemporaneidade dos fatos em relação ao decreto de prisão temporária
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão temporária

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando a alegada ilegalidade não é flagrante, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, verificou-se nos autos que a prisão temporária preenche os requisitos jurisprudenciais e legais (indícios razoáveis de autoria e materialidade, contemporaneidade em investigação complexa, necessidade para conclusão das investigações e insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.