HC 973513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de KELLY FERNANDES PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2348662-48.2024.8.26.0000). Colhe-se dos autos que a paciente teve a prisão temporária decretada, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado ou latrocínio. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESEÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pelo Dr. André Luis da Silva em favor de Kelly Fernandes Pereira, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Morro Agudo, que decretou prisão temporária. A Paciente é investigada por homicídio qualificado/latrocínio, com alegação de constrangimento ilegal e pedido de revogação da prisão ou substituição por medida cautelar diversa, ou liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária da Paciente, considerando a alegação de falta de fundamentação e a necessidade de sua custódia para as investigações. III. Razões de Decidir 3. Fundada suspeita do envolvimento da Paciente, foragida, no crime de homicídio qualificado/latrocínio, com base em investigações preliminares. 4. Custódia considerada imprescindível para as investigações, conforme requisitos do artigo 1º, incisos I, II e III, alínea "a", da Lei nº 7.960/89, e decisões do STF nas ADI"s 3360/DF e 4109/DF. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é justificada pela necessidade de investigação e fundada suspeita de participação no crime. 2. Medidas cautelares diversas são insuficientes. Legislação Citada: Lei nº 7.960/89, art. 1º, incisos I, II e III, alínea "a". Jurisprudência Citada: STF, ADI"s nº 3360/DF e 4109/DF, Plenário, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, j. 11.02.2022." (e-STJ, fl. 27). Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão temporária, visto que foi decretada com base em elementos frágeis e conjecturais. Ressalta também que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, além de ser mãe de família e pessoa de boa índole. Pleiteia, ao final, a revogação da prisão temporária, com ou sem medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 286-287). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 294-297, 298-303 e 306-313), o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 316-318). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo processante assim se manifestou, ao decretar a prisão temporária: " .. Com efeito, anoto, em primeiro lugar, que o crime de latrocínio encontra- se dentro do rol de delitos em que se admite a imposição da referida modalidade de segregação cautelar (art. 1º, incisos I e III, "c", Lei 7.960/89). Ademais, registro que a medida se justifica para a continuidade das investigações. Em primeiro lugar, porque resta a identificação de uma pessoa que teria, juntamente com a averiguada, participado do delito objeto de apuração. Em segundo lugar, porque o aparelho de telefonia celular do ofendido não foi encontrado, havendo indícios de que tenha sido levado pelos autores do delito. Por fim, tendo em vista que a averiguada, após o crime, tomou rumo incerto e desconhecido. ANTE O EXPOSTO, decreto a prisão temporária de KELLY FERNANDES PEREIRA pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, "c", da Lei 7.960, c/c o art. 1º, inciso II, "c" e art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/90), e determino seja expedido o respectivo mandado de prisão." (e-STJ, fl. 80). O Tribunal de origem se manifestou nos termos a seguir transcritos, no pertinente: " .. A decisão não comporta reparo, pois há fundada suspeita do envolvimento do Paciente na prática de homicídio qualificado ou latrocínio, e embora o Impetrante alegue que ela se encontra à disposição da justiça, aparentemente não foi localizada, a denotar que a custódia é imprescindível para as investigações. Satisfeitos, portanto, os requisitos do artigo 1º, incisos I, II e III, alínea "a", da Lei nº 7.960/89, assim como aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em Plenário das ADI"s 3360/DF e 4109/DF, realizado em 11/2/2022, quais sejam: imprescindibilidade da custódia para as investigações (1), fundadas razões de autoria/participação do investigado (2), prisão lastreada em fatos contemporâneos (3), providência adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias e às condições pessoais do investigado _(4) e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo motivo para revogar a custódia." (e-STJ, fl. 29). A prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei nº 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. Assim, a prisão temporária, ao revés da prisão preventiva, tem por finalidade primordial a custódia do cidadão para assegurar a investigação criminal. Sobre o tem a, os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 7.960/1989. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias, além de terem se baseado na gravidade abstrata do delito e na suposta autoria indicada por meio de reconhecimento fotográfico, não demonstraram a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal, que é exatamente, e tão somente, o que se pretende com a prisão temporária. 3. Ademais, conforme informações obtidas no sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o inquérito da ação criminal já foi concluído, tendo a denúncia sido recebida e já apresentada defesa prévia pelo Acusado, o que demonstra a desnecessidade da manutenção da medida, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 7.960/1989. 4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi revogada a prisão temporária decretada em desfavor do Paciente, se por al não estivesse preso, sem prejuízo da implementação de outras medidas cautelares, caso necessárias." (HC n. 462.094/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 13/6/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. 3. Conquanto esteja o acusado, de fato, foragido, essa circunstância não serve para justificar a prisão temporária, porquanto, nos termos do respectivo mandado, ele foi qualificado e seu endereço devidamente registrado. Ademais, embora também haja fundadas razões acerca da sua autoria no delito em comento, ao indeferir a liberdade e mantar a prisão temporária, o Magistrado baseou-se na fuga do acusado para "reforçar a necessidade da prisão cautelar, a fim de garantir o sucesso das investigações e a aplicação da lei penal", sem, no entanto, promover a conversão do decreto. A garantia da ordem pública, ressaltada pelas instâncias de origem, é fundamento para a imposição de prisão preventiva, e não da temporária. 4. Ordem concedida." (HC n. 531.858/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019, grifou-se). Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AD Is) n. 3.360 (JULG-14-02-2022 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-115 DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) e 4.109 (CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022), para dar interpretação conforme a Constituição da República, ao art. 1º da Lei n. 7.960/1989 e decidiu que a decretação da prisão temporária está autorizada quando cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (verificada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação do princípio da não auto incriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa); (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Na espécie, observa-se que foi devidamente demonstrada a necessidade da prisão temporária, visto que foi considerada imprescindível para as investigações, com fundada suspeita de envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado/latrocínio, constatada a partir de elementos concretos . A decisão também faz referência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, que estabelecem a necessidade de custódia para as investigações, fundadas razões de autoria ou participação, e a insuficiência de medidas cautelares diversas. Além disso, conforme informado pelo Juízo processante, o mandado de prisão expedido em 30/09/2024 ainda não tinha sido cumprido (e-STJ, 295). Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇAS OU DE ADOLESCENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N. 7.960/1989. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO PERIGO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONTEXTO DE RISCO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. 2. ""O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação" (RHC 77.265/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)" (AgRg no HC n. 689.251/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos os fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao firmarem a premissa de que a prisão temporária do ora Agravante é imprescindível, pois apontaram concretamente a imprescindibilidade da custódia para o desenrolar das investigações do inquérito policial, tendo em vista que J. A. DE O. é suspeito de ter estuprado vulneráveis de 12 (doze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis) anos de idade, de ter aliciado para a prática de prostituição menores de 11 (onze) e 13 (treze) anos de idade, além de integrar associação criminosa e se encontrar foragido da Justiça. 4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 5. Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância , o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer teses que sequer foram debatidas pela Corte de origem. 6. No caso, não foram debatidas no acórdão de habeas corpus impugnado as teses relativas ao fato de que: o Agravante é idoso e, à conta disso, seria merecedor de atenção especial; durante o período de duração da prisão temporária J. A. DE O. estaria realizando tratamento e exames médicos; o relatório de escuta especializada da polícia evidenciaria que ele não faria parte de uma "rede de prostituição infantil da cidade de Barretos"; e a Autoridade Policial teria abandonado as investigações relacionadas ao Increpado. 7. De acordo com a instância ordinária, "em que pesem as alegações da defesa sobre a presença de possíveis comorbidades em relação ao COVID-19, a situação não se afigura excepcional de modo a autorizar a imediata transferência para o regime especial de cumprimento de pena (albergue domiciliar). O espírito que norteou a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não autoriza, por si só, a soltura imediata das pessoas custodiadas. Todo pedido formulado deve ser analisado concretamente diante das circunstâncias que o envolvem. No caso, não há indicativos mais concretos, mas meras alegações genéricas a respeito do estado de saúde do paciente que o afastam da assinalada hipótese de natureza excepcional". Para desconstituir essa premissa, imprescindível seria a promoção do revolvimento fático-probatório, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. "A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 2. Não se verifica manifesto c onstrangimento ilegal quando demonstrada a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal, objetivo da prisão temporária, não se podendo confundir prisão preventiva com temporária, os quais configuram modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a prisão temporária, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 4 . Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 853.721/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 3. Hipótese na qual as decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando os veementes indícios de autoria coletados, entre eles o relato de testemunhas de que a vítima teria se envolvido em uma briga no dia anterior, na qual o agravante, em tese, havia jurado se vingar; as imagens da câmera de segurança que supostamente o registraram no local com uma motocicleta azul, a qual havia caído no chão; uma peça de moto de cor azul encontrada na casa da genitora do agravante; e sua admissão informal perante os policiais de que teria praticado o crime "devido a uma briga ocorrida no dia anterior com a vítima, ocasião em que foi ameaçado por ela, com uma faca". 4. Ademais, foi destacado que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo, supostamente em razão de discussão ocorrida no dia anterior, o que demonstra, pela violência da conduta, a gravidade do crime e a periculosidade do autor. 5. A custódia se mostra necessária, portanto, para a elucidação dos fatos, justificando-se para assegurar a adequada realização dos atos investigatórios, como o reconhecimento pessoal do indiciado pelas testemunhas, busca e apreensão da arma de fogo e outras que se apresentem necessárias. Reputa-se legítima, portanto, a segregação cautelar do agravante porquanto amparada nas circunstâncias efetivas do caso concreto e na imprescindibilidade da sua prisão temporária para a conclusão das investigações criminais. 6. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 864.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL CONSTATADA A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, III, DA LEI N. 7.960/1989. JUSTIFICATIVA COM FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS. ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO INDICIADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento temporário. 2. Hipótese na qual o decreto temporário evidenciou a imprescindibilidade da medida constritiva para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, existência de fundadas razões de autoria ou participação no crime de homicídio doloso, justificativa em fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado - ações empreendidas pelos representados e a dificuldade de efetivar a investigação policial caso a prisão não seja decretada, em especial diante da gravidade da sequência de crimes praticados com extrema violência, e da sequência de crimes de homicídios encetados, com fortes indícios de conexão entre todos (fl. 65) - e não suficiência da imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP), apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão, nos termos dos parâmetros fixados pela Suprema Corte, no julgamento das ADIs n. 3.360 e n. 4.109. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 772.388/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA