HC 993818 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão temporária foi decretada com fundamentação em elementos que indicam sua imprescindibilidade para a investigação,...
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- Parties
- Paciente: MATEUS LEAL CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante, Cadeia De Custódia, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties
MATEUS LEAL CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento de liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 legalidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão temporária foi decretada com fundamentação em elementos que indicam sua imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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