HC 988594 - DECISAO

HC 988594 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão temporária foi adequadamente fundamentado com indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa e tráfico de drogas e com demonstração de imprescindibilidade da custódia para a continuidade das investigações;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIEGO PAIVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PAIVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão temporária (indícios de autoria e imprescindibilidade)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e menos gravosas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão temporária foi adequadamente fundamentado com indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa e tráfico de drogas e com demonstração de imprescindibilidade da custódia para a continuidade das investigações; ademais, a alegação de ausência de indícios demandaria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus, e as cautelares diversas foram consideradas insuficientes no momento processual.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.