HC 994910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE ALMIR DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5023663-73.2025.8.24.0000/SC. Consta dos autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, termos em que pronunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, já que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Afirma que não há indícios suficientes de autoria da prática delitiva. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão cautelar foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 16-28): Analisando as imagens das câmeras de monitoramento existentes na Rua Maria Brandalise Paese Neto (principal via de acesso à Vila União) os investigadores obtiveram informações importantes aos deslinde dos fatos, conforme se verificará a seguir (video relatório final do ev. 1-anexo 5). .. Aqui foram constatados os primeiros indícios da participação do investigado ANDRE ALMIR DA SILVA na empreitada criminosa. Ainda, no dia 28/11/2022, fora dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido no processo n. 5011031- 60.2022.8.24.0019 em desfavor do investigado André, oportunidade em que foram apreendidos um par de tênis, marca Nike, nas cores branco, preto e vermelho, uma calça, masculina, cor preta, e uma camiseta, cor branca, as quais apresentam muita semelhança com aquelas utilizadas pelo investigado na madrugada do dia 23/10/2022 e captadas pelas câmeras de monitoramento. .. Somado a isso, há indícios suficientes nos autos de que todos os representados são membros ou ao menos simpatizantes da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, supostamente comandada nesta cidade de Concórdia pelo investigado Cleiton, bem como que o delito teria sido cometido em razão de uma suposta dívida da vítima com Cleiton, relacionada ao tráfico de drogas. .. O investigado André, por sua vez, já foi condenado por tráfico de drogas nos autos n. 5002060-23.2021.8.24.0019, e, ao que tudo indica, continua atuando em delitos relacionados ao tráfico de drogas. .. Diante desse cenário, resta demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade dos representados, sobretudo diante da periculosidade social dos investigados, evidenciada na gravidade do crime noticiado e pelos antecedentes criminais, havendo fortes indícios de que em liberdade possam praticar novas infrações penais, tendo em vista o histórico criminal e o comportamento acima apontados. .. Conclui-se, portanto, que, diante das circunstâncias noticiadas nos autos, a conversão das prisões temporárias dos investigados Leonardo de Sant Anna Alves, José Henrique Sagais e André Almir da Silva em preventiva e a decretação das prisões preventivas dos investigados Cleiton Christmann Maciel e Vitor Ferreira Araujo é medida impositiva, com a finalidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em virtude da periculosidade social concreta dos investigados e da gravidade concreta do suposto crime investigado. Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA