HC 998856 - DECISAO

HC 998856 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção a essa súmula; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAURICIO ERNESTO HILDEBRANDO DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Ainda Sem Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem; Liminar Denegada Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso À Defesa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Acesso À Defesa Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ERNESTO HILDEBRANDO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Ainda Sem Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem; Liminar Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 acesso da defesa ao decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção a essa súmula; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.