HC 1000231 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE CANDIDO JAVARINI FILHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5005948-62.2025.8.08.0000. Consta dos autos a prisão...

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Parties: Paciente: JOSE CANDIDO JAVARINI FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Matéria Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Temporária, Prisão Preventiva/custódia Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691 STF, Competência/indefinição Do Juízo Competente

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva/custódia Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia +2 more

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Parties

JOSE CANDIDO JAVARINI FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Matéria Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 fundamentação da prisão preventiva
3 aplicabilidade do art.312 do CPP

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