HC 1000413 - DECISAO

HC 1000413 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: IMACULADA TERESINHA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirida) No Tribunal De Origem E Impetração No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IMACULADA TERESINHA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirida) No Tribunal De Origem E Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.