HC 990698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ERIKELSON DE SO UZA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE proferido no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0638911-53.2024.8.06.000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau acolheu a representação da autoridade policial e decretou a prisão temporária do paciente, acusado da prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 155, § 4º, II, 154-A e art. 288, todos do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou writ, entretanto, a Primeira Câmara Criminal do TJCE conheceu parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÕES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, FIXAÇÃO DE PENA E CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou prisão temporária do paciente no contexto de investigação pelo cometimento dos crimes de invasão de dispositivo informático, furto qualificado e associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise acerca da legalidade quanto ao preenchimento dos requisitos para decretação da prisão temporária; sobre a possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares alternativas; sobre a necessidade de prisão temporária, levando em consideração o somatório das penas mínimas dos crimes imputados ao paciente, a aplicação do princípio da consunção e, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do que entendem os impetrantes a autoridade coatora justificou de maneira suficiente a decretação da prisão temporária, uma vez que a medida é essencial para as investigações, devido à necessidade de coletar depoimentos e identificar participantes adicionais na associação criminosa, que ameaçam a integridade das provas. Adicionalmente, há um perigo concreto de fuga e reiteração criminosa, amplificado pelo acesso dos investigados a meios tecnológicos que facilitam tanto a destruição de provas quanto a evasão. 4. Dessa forma, a decisão judicial fundamentou-se em elementos concretos, alinhando-se aos requisitos legais para a decretação da prisão temporária. A medida se mostra necessária e proporcional, garantindo a integridade das investigações e a aplicação da lei penal. 5. Diante dos fundamentos utilizados pelo juízo primevo para justificar a prisão temporária do paciente, manifestam-se claramente inadequadas e ineficientes a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão, afigurando-se proporcional e materialmente necessário a manutenção custódia temporária do acusado para assegurar o deslinde da investigação criminal e a ordem pública. 6. Seguindo adiante, no que se refere aos argumentos defensivos sobre a possibilidade de consunção, fixação de pena e celebração de acordo de não persecução penal, verifico que as referidas teses não são passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, haja vista a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 7. Writ parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível ordem denegada. Tese de Julgamento: A decretação de prisão temporária é cabível quando justificada pela necessidade de garantir a eficácia das investigações em face de crimes complexos, envolvendo riscos iminentes à aplicação da lei penal, sendo prejudiciais as medidas cautelares menos graves neste contexto. Principais dispositivos citados: Art. 1º, I e III, da Lei nº 7.960/89; Arte. 28-A do Código de Processo Penal; Arte. 319 do Código de Processo Penal." (fls. 14/15). Em suas razões, o impetrante alega ausência de preenchimento adequado dos requisitos legais, como fundamentação insuficiente sobre a necessidade de imposição da medida extrema. Assevera violação ao princípio da proporcionalidade, pois a investigação policial já teria avançado com coleta de provas (busca e apreensão), não havendo risco concreto de fuga do acusado ou obstrução da justiça. Ademais, afirma haver possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal - ANPP. Aduz ser suficiente a substituição do cárcere por medidas previstas no art. 319 do CPP. Requer a concessão da ordem, em liminar e no exame de mérito, a expedição do contramandado de prisão, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 226/229 dos autos. As informações foram apresentadas às fls. 234/238. O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, conforme fls. 242/249. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impetração é incabível, consoante enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011; HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011; HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011; e HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. In casu, o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. 5. O Habeas Corpus é ação inadequada para impugnação de decisum monocrático proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC 167.996-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2019; e HC 171.492-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/2019. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pela agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 174644 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 11/10/2019, Publicação: 25/10/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ATO CONTESTADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça " o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 899.996/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 29/5/2024). 2. Viabiliza-se o julgamento monocrático de habeas corpus amparado em jurisprudência dominante ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no HC n. 379.692/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 15/5/2017. 3. A decisão agravada consignou a impossibilidade do exame da higidez da custódia cautelar, pois além do tema não ter sido deliberado pela Corte estadual, este assunto foi apreciado pelo STJ no HC 815.867/BA. Foi ainda rechaçado o alegado excesso de prazo da custódia cautelar. O recurso, todavia, não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 869957 / BA, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, 2023/0416986-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 01/07/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/07/2024). Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e celebração de acordo de não persecução penal, constato que os referidos argumentos não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem na via estreita do habeas corpus. Portanto, a perquirição das aludidas teses seria o mesmo que incorrer em reprovável supressão de instância. Sobre a temática, cito os precedentes de minha relatoria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE LIDERAVA COMÉRCIO DE DROGAS DE DENTRO DO PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a periculosidade do agravante, evidenciada pelo fato de que estaria liderando a comercialização de grande quantidade de drogas, via telefone, de dentro do estabelecimento prisional, ordenando as funções e tarefas a serem realizadas pelos corréus; o que demonstra o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o agravante é reincidente específico e responde a outra ação penal. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar a reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 4. Por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso em apreço. 5. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 961741 / PB, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, 2024/0437308-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 26/03/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 08/04/2025) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE BRAÇO DIREITO DO LIDER DA FACÇÃO CRIMINOSA "OS MANOS - OS COLINAS". DISTRIBUIDOR DE DROGAS NAS BOCAS DE FUMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DISTINGUISHING. DECISÃO PARADIGMA NÃO VINCULANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de integrar facção criminosa denominada "Os Manos - Os Colinas", em que foi apurado, mediante investigação com inúmeras diligências, em operação pela polícia civil, que o agravante seria o gerente da atividade ilícita na região conhecida como "Beco do Torto", e braço direito de Alex, líder da facção, possuindo posição hierárquica privilegiada no grupo vinculado à narcotraficância e a função de distribuir as drogas nas denominadas "bocas de fumo", além de delimitar as tarefas dos subordinados e fiscalizar a destinação dos lucros obtidos pelas atividades ilícitas; o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. Saliente-se que as instâncias ordinárias indicaram haver meticulosa divisão de tarefas do grupo criminoso, conforme entendimento firmado pelo STF, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 4. Cumpre registrar que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau. 5. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Na técnica do distinguishing, é necessário que a decisão paradigma derive de recurso extraordinário julgado pela sistemática de repercussão geral no STF, recurso especial repetitivo do STJ, Súmula ou de julgado com efeito erga omnes, o que não é o caso do julgado apresentado na inicial do habeas corpus. Ademais, sem se desincumbir do dever de apontar a correlação específica entre o cenário jurídico-processual do caso sub judice e os fundamentos que teriam determinado a tese jurídica assentada no precedente invocado em amparo à sua pretensão, a defesa colaciona, de forma genérica, julgado deste STJ e não assinala sua pertinência ou relevância para o julgamento deste recurso. Portanto, não há motivo para que esta Corte promova a técnica da distinção, sobretudo tendo em vista o princípio da persuasão racional e a invocação de precedentes de forma aleatória, descabendo falar em ofensa ao dever de fundamentação disposto no art. 315 do Código de Processo Penal. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 926668 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: 2024/0242268-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 26/03/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 08/04/2025). No mais, compulsando os autos, tem-se que não há ilegalidade na decretação da prisão temporária, à luz do disposto na Lei 7.960/89. A prisão temporária é modalidade de prisão cautelar e tem por escopo assegurar a investigação policial em casos de apuração de crimes graves. Está regulada pela Lei 7.960/89 e foi pensada para substituir a antiga "prisão para averiguação"; vedada no atual Estado Democrático de Direito. Sobre o tema, discorre Guilherme de Souza Nucci: "Torna-se necessário interpretar, em conjunto, o disposto no art. 1º, incisos I e II com o III, da Lei 7.960/89. Assim, o correto é associar os incisos I e II ao inciso III, viabilizando hipóteses razoáveis para a custódia cautelar de alguém. Enfim, não se pode decretar a temporária somente porque o inciso I foi preenchido, pois isso implicaria viabilizar a prisão para qualquer delito, inclusive os de menor potencial ofensivo, desde que fosse imprescindível para a investigação policial, o que soa despropositado. Não parece lógico, ainda, decretar a temporária unicamente porque o agente não tem residência fixa ou não é corretamente identificado, em qualquer delito. Logo, o mais acertado é combinar essas duas situações com os crimes enumerados no inciso III, e outras leis especiais, de natureza grave, o que justifica a segregação cautelar do indiciado. A prisão temporária será decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, com o prazo de cinco dias, prorrogáveis por outros cinco, em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, caput, da Lei 7.960/89). Quando se tratar de crimes hediondos e equiparados, o prazo sobe para 30 dias, prorrogáveis por outros 30 (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed., 2ª tir. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, 2013. p. 665)". Ora, ao impetrante são imputadas as condutas previstas nos arts. 155, § 4º, II, 154-A e art. 288, todos do Código Penal, eis que estaria envolvido em uma associação criminosa destinada à prática do crime de furto qualificado e invasão de dispositivo informático, com possibilidade de gerar prejuízo milionário ao Estado do Ceará. A investigação é dotada de complexidade e envolve não apenas a produção de prova oral, como também a prova pericial. Isto porque, consta dos autos que, de acordo com o Relatório de Incidente de Segurança da Informação - RISI nº 01/2024, em 27/05/2024, no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), funcionários do setor de TI identificaram um acesso não autorizado ao sistema Guardião, no qual foram modificados os dados bancários da folha de pagamento de 612 servidores estaduais. O objetivo da alteração, segundo consta, era desviar os salários desses servidores para contas bancárias de terceiros previamente selecionados pelo invasor. O prejuízo estimado ultrapassaria R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Ocorre que a SEPLAG detectou a irregularidade antes da realização dos pagamentos e conseguiu obstar a concretização da fraude. Portanto, a gravidade em concreto das condutas e a necessidade de se angariar meios para a devida apuração dos fatos delitivos justificam o decreto de encarceramento provisório na modalidade prisão temporária. Nesta esteira, restou consignado no acórdão guerreado: "(..)Em primeiro lugar, verifica-se a imprescindibilidade da medida para as investigações, em atendimento ao art. 1º, inciso I, da lei supramencionada, haja vista a necessidade de a autoridade policial necessita colher depoimentos essenciais e identificar outros membros da associação criminosa, incluindo a possível participação de um servidor da SEPLAG, que teria facilitado o acesso indevido ao sistema Guardião. Além disso, há indícios concretos de que os investigados utilizam meios tecnológicos avançados para praticar os crimes, o que pode comprometer a obtenção de provas caso permaneçam em liberdade. Ademais, restou atendido o requisito do art. 1º, III, "l", pois um dos crimes investigados é a associação criminosa (art. 288 do CP), hipótese expressamente prevista como autorizadora da prisão temporária. A materialidade e os indícios de autoria foram evidenciados pelos relatórios do Departamento de Inteligência da Polícia, que demonstram a participação do paciente na associação criminosa voltada para furtos qualificados mediante fraude e invasão de dispositivos informáticos. Além disso, o periculum in libertatis está presente, considerando que os investigados possuem acesso a meios tecnológicos que possibilitam a destruição de provas e a comunicação com comparsas, o que pode comprometer a eficácia da investigação. (..)" O periculum in mora é evidente, quer porque o paciente se encontra evadido do distrito da culpa, visto que se constata, ao menos pelo teor das informações sobrevindas as autos, que o mandado de prisão expedido em seu desfavor ainda se encontra em aberto, quer pelo risco concreto de fuga, na medida em que sendo dotado de conhecimento para operar fraudulentamente na rede mundial de computadores, a respectiva geolocalização e a consequente captura restam dificultadas. Sobre a questão, tem-se o exposto no acórdão impugnado: "(..) Há, ainda, um risco concreto de fuga, uma vez que os investigados operam por meio da rede mundial de computadores, o que pode dificultar sua localização e captura. Soma-se a isso a possibilidade de reiteração criminosa, já que a vulnerabilidade explorada no ataque ao sistema Guardião ainda não foi identificada, permitindo novos ataques (..)". Aliás e para finalizar, a respeito da legalidade da prisão temporária decretada no curso de investigação de organização criminosa, cito precedente de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a legalidade das interceptações telefônicas e das prisões temporárias decretadas no curso de investigação de organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas e as prisões temporárias foram decretadas com fundamentação idônea e se houve violação ao princípio da subsidiariedade das medidas invasivas. 3. A defesa alega ausência de justa causa para as interceptações telefônicas, falta de individualização das condutas dos investigados e inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois as interceptações telefônicas e as buscas e apreensões foram autorizadas judicialmente com fundamentação concreta, baseada em indícios suficientes da prática delitiva e na necessidade das medidas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior não exige a completa individualização da conduta de cada suspeito na fase investigativa, bastando a demonstração de indícios de prática delitiva e da indispensabilidade das medidas. 6. A alegação de irregularidade da prisão temporária foi superada, pois a segregação foi substituída por prisão preventiva, conforme entendimento pacífico desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação concreta e a demonstração de indícios suficientes da prática delitiva são suficientes para autorizar interceptações telefônicas e prisões temporárias. 2. A substituição da prisão temporária por preventiva supera a alegação de nulidade da primeira". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.259/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, julgado em 07.08.2018; STJ, HC 276.132/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 18.08.2015; STJ, AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.10.2019; STJ, HC 573.166/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 599.574/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020. (AgRg no RHC 203724 SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0331367-8, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 05/03/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 11/03/2025). Logo, não foi configurada qualquer ilegalidade no decreto da prisão cautelar na modalidade temporária. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA