HC 1004856 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, segundo a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; assim,...
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- Parties
- Paciente: MANOELLE SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Acesso Aos Autos De Investigação, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties
MANOELLE SILVA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 possibilidade de revogação de prisão temporária
- 3 direito de acesso aos autos pela defesa
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, segundo a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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