HC 1012412 - DECISAO

HC 1012412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual conforme art. 105 da Constituição, sendo necessário o esgotamento da instância; não foram demonstradas as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE FERREIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Apreciado Preliminarmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Presunção De Inocência, Esgotamento Das Vias Recursais, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Jurisprudência Sobre Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Presunção De Inocência Esgotamento Das Vias Recursais Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MELQUISEDEQUE FERREIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Apreciado Preliminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 exaurimento da instância e cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize conhecimento precoce

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual conforme art. 105 da Constituição, sendo necessário o esgotamento da instância; não foram demonstradas as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.