HC 1012861 - DECISAO

HC 1012861 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi previamente apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância inferior, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por isso, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIANO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Duração Razoável Do Processo

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Parties

CASSIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Existência de excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de prova de flagrante ilegalidade para intervenção da Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi previamente apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância inferior, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por isso, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.