HC 1013720 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAUANN PEREIRA TAVARES, contra decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.211574-6/000) Consta dos autos que a defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o d. Juízo da Vara Plantonista da Microrregião XVI. Ao analisar o writ, o Tribunal alegou que não há decisão em 1º grau, ou pelo menos não houve juntada da decisão, motivo pelo qual indeferiu o pedido de liminar (e-STJ fl. 14) Na presente impetração, a defesa reitera que o paciente foi preso em 23/05/2025, em cumprimento a mandado de prisão temporária com prazo de validade de 30 dias, encerrado às 23h59 do dia 21/6/2025. Alega que não houve requerimento de prorrogação nem decisão judicial que a decretasse, motivo pelo qual configura flagrante ilegalidade a prisão. É o relatório. Decido O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, colhe-se da decisão de decretação temporária (e-STJ fls. 35 - 37): A prisão dos representados se mostra necessárias as investigações, sobretudo, para identificação do atirador, bem como, ao esclarecimento dos motivos e circunstâncias. Há fundadas razões que indicam a autoria e participação dos representados, sendo apontadas por testemunhas e uma das vítimas como os autores do fato. Os fatos se mostram contemporâneos, já que praticados há dois dias. A gravidade é demonstrada pelas circunstâncias que lidam o fato, já que há evidências que os representados tenham agido em represália as vítimas, que teriam noticiado sobre atividades ilícitas dos representados e ainda com uso de arma de fogo. Por fim, as medidas cautelares não se mostram suficientes ao resultado prático pretendido, que é resguardar a integridade física e psíquica da vítima sobrevivente. In casu, de acordo com os autos, o contexto fático retratado nos autos revela, em juízo preliminar, gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza dos crimes, pelo modus operandi agressivo, pelo uso de arma de fogo e pela execução de uma das vítimas em ambiente residencial, o que denota frieza, ousadia e desrespeito absoluto às normas de convivência social. A ação foi perpetrada com violência extrema, com invasão no interior de residência das vítimas, e com motivação que, em tese, aponta para atuação deliberada e premeditada dos autores, os quais, em clara divisão de tarefas, armados, agiram de forma coordenada. O crime demonstra alto grau de periculosidade dos agentes e risco de reiteração delitiva, dada a natureza da motivação dos crimes e o perfil violento dos investigados, que agiram com extrema audácia, mesmo diante da possibilidade de presença de testemunhas, os quais poderiam identificá-los. Desta forma, por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, que demonstram a gravidade da conduta e a tentativa de evadir do distrito da culpa, julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que causariam a odiosa sensação de impunidade. (..) Ante exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do artigo 1.º, incisos I e III, alínea "a", artigos 1º, I, da Lei nº 8.072/90, revelando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRI A de JEFERSON PEREIRA MENDES, LEILSON AROUCHA PINHEIRO, KAUAN PEREIRA TAVARES, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão temporária em desfavor dos investigados JEFERSON PEREIRA MENDES, LEILSON AROUCHA PINHEIRO, KAUAN PEREIRA TAVARES. (Validade: 01.05.2045). Cadastrem-se no BEMP e BNMP. Cumprido o mandado de prisão, tornem os autos conclusos, com urgência, para designação de audiência de custódia. Decorrido o prazo da prisão temporária, caso não haja pedido de prorrogação, determino, desde já a expedição de alvará de soltura, constando cláusula, salvo por outro motivo estiver preso. Findo o plantão, distribua-se a 2ª Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO. Intimem-se. Cumpra-se. Assim se manifestou a Relatora ao indeferir a liminar (e-STJ fl. 14): (..) Após detidamente analisar as alegações contidas na impetração, percebo que não há decisão em 1º grau, ou pelo menos não houve juntada de respectiva decisão, referente à prorrogação ou conversão da prisão temporária em preventiva, ou ainda, determinação de soltura, em que pede pedido feito pela Defesa em 18.06.2025, ainda pendente de análise. Assim, em que pese haver plausibilidade do pleito, diante da inexistência de manifestação da autoridade coatora, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. DETERMINO a autoridade coatora se manifeste, COM URGÊNCIA, sobre a prisão temporária do paciente bem como a informação se restou analisado o pedido de cadastramento no feito nos autos do processo n.º 5005583-30.2025.8.13.0271, nos termos dessa impetração. Comunique-se a decisão, COM URGÊNCIA, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações. Em seguida, dê-se vista a d. Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer. Finalmente, redistribua-se na forma regimental. Neste caso, o magistrado indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que, ao analisar as alegações contidas na impetração, foi evidenciado que não há decisão em 1º grau, ou pelo menos não houve juntada da decisão, motivo pelo qual determinou a manifestação da autoridade coautora sobre a prisão do paciente. Com efeito, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Com efeito, " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal". (AgRg no HC n. 182.788, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020). No mesmo sentido, esta Corte assentou que " e m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". (AgRg no HC n. 772.017/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022). Assim, as circunstâncias indicadas, a meu sentir, são suficientes para justificar o indeferimento da liminar, pois, igualmente, não vislumbro, de maneira inequívoca, nenhuma mácula apta a autorizar a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, facultando ao impetrante, após o encerramento da prestação jurisdicional na Corte de origem, reapresentar a matéria a esta Corte. Os prejuízos advindos da supressão de instâncias e da análise açodada dos habeas corpus impetrados antes do encerramento da prestação jurisdicional na origem devem ser sopesados no sentido de se obter o almejado equilíbrio entre o direito de acesso aos órgãos do Poder Judiciário e o respeito às regras processuais e procedimentais, como pressuposto para garantir uma prestação jurisdicional de qualidade. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. EMENTA