HC 1014506 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HEMERSON DE JESUS LIANDRO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5009412-94.2025.8.08.0000. Consta dos autos a prisão...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente/impetrado: HEMERSON DE JESUS LIANDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente)
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Nulidade De Prova Busca E Apreensão Reconhecimento Fotográfico Prisão Domiciliar Humanitária +2 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
HEMERSON DE JESUS LIANDRO
Paciente/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
- 2 excesso do prazo da prisão temporária sem prorrogação ou conversão
- 3 fundamentação da segregação cautelar
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment