HC 1033447 - DECISAO

HC 1033447 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração se apresentava como substitutivo de recurso próprio e havia risco de supressão de instância, além de inexistir manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da prisão temporária, circunstância que impede o exame da matéria por esta Corte; assim, ausente competência para conhecer, foi negada a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Investigação, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impropriedade Do Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Temporária Contemporaneidade Excesso De Prazo Na Investigação Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação +5 more

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Parties

SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão temporária e ausência de contemporaneidade
  2. 2 excesso de prazo na investigação
  3. 3 uso da prisão para forçar interrogatório e violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração se apresentava como substitutivo de recurso próprio e havia risco de supressão de instância, além de inexistir manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da prisão temporária, circunstância que impede o exame da matéria por esta Corte; assim, ausente competência para conhecer, foi negada a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.