HC 1034948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NELCIMAR ALVES PEIXOTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5625025-78.2025.8.09.0000). Consta que, no âmbito de investigação instaurada a fim de apurar a suposta prática dos crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica e utilização de servidor mantido fora do território nacional; associação criminosa e lavagem de capitais, majorada pelo crime ter sido cometido por meio de utilização de ativo virtual; invasão de dispositivo informático alheio, sem autorização expressa com o fim de obter dado, na forma majorada pela obtenção de informação sigilosa e comercialização das informações; e falsificação de documento público e particular, o Juízo de primeiro grau decretou medidas cautelares em desfavor dos investigados, entre elas a prisão temporária do ora paciente. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a decretação de medida restritiva da liberdade do investigado. Argumenta que a prisão temporária não atende aos requisitos legais, pois não há demonstração de imprescindibilidade da medida para as investigações, tampouco fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar. Argumenta que os fatos investigados referem-se a transações financeiras realizadas entre 2022 e janeiro de 2024, ou seja, fatos pretéritos e já consolidados, sem evidências de renovação delitiva ou risco concreto à persecução penal. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis e é pai de uma adolescente de 13 (treze) anos de idade que necessita de cuidados contínuos e especializados. Salienta a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas ou da prisão domiciliar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária do paciente, com a substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023. Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração. A prisão temporária, regulamentada pela Lei n. 7.960/1989, pode ser decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, desde que seja imprescindível para as investigações no âmbito do inquérito policial, ou nos casos em que o indiciado não possua residência fixa ou não forneça elementos suficientes para o esclarecimento de sua identidade. Ademais, é necessário que existam fundadas razões de autoria ou participação em algum dos crimes previstos no art. 1º, inciso III, da referida Lei. Na espécie, o Juízo de primeiro grau, ao manter a restrição imposta à liberdade do paciente, destacou o seguinte (fls. 134-135; grifamos): Compulsando detidamente os autos, aquilato que a manifestação judicial que decretou a prisão temporária de Nelcimar Alves Peixoto encontra-se respaldada no disposto no artigo 1º, incisos I e III, alínea "l", da Lei nº 7.960/1989, razão pela qual o pedido em análise não merece prosperar. A prisão processual, por ora, é medida imprescindível. A necessidade da custódia temporária é notória e, ademais, encontram-se satisfeitos nos autos os pressupostos que lhe outorgam legalidade e legitimidade. A presente cautelar objetiva assegurar a eficácia das investigações, viabilizando, por conseguinte, a instauração da persecução penal em juízo. Como toda medida cautelar pessoal, a imposição da segregação temporária demanda fundamentação sólida, indicando o fumus comissi delicti (fumaça do cometimento do delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade). Conforme exposto na manifestação que decretou a segregação provisória (autos nº 5084444-22.2025.8.09.0051), os requisitos necessários encontram-se devidamente presentes. A investigação criminal foi instaurada com base na Verificação Preliminar de Informação nº 02/2024, originada de um alerta da Binance (PII Report #002/2023 - Brasil), que identificou a tentativa de envio de criptoativos para endereços vinculados a marketplaces ilícitos na darknet. Estes ambientes virtuais são amplamente conhecidos pela comercialização de dados pessoais, bancários e outros produtos ilegais, facilitando a prática de crimes como furto de identidade, fraudes eletrônicas e lavagem de capitais, sendo que tal alerta deu origem ao Inquérito Policial nº 33/2024. Nesse contexto, destaca-se a participação de Nelcimar Alves Peixoto, cuja conduta se alinha aos padrões identificados na organização criminosa. O requerente foi apontado como beneficiário de transações vultosas com Khalil Tayson Lima Limeira Oliveira, com destaque para um repasse de R$ 120.620,56, dos quais 96,56% (R$ 116.475,56) foram a crédito. Esses valores, em sua maioria, são incompatíveis com a renda formal declarada dos envolvidos, o que levanta suspeitas de dissimulação da origem de recursos ilícitos. Além disso, o ente societário vinculado a Nelcimar, a Agratto Jeans Fundação, movimentou R$ 1.170.411,75 em apenas duas contas bancárias no período de análise. O investigado, individualmente, alcançou uma movimentação total de R$ 9.040.937,75 em onze contas distintas. A robustez dessas cifras, somada ao seu histórico de envolvimento com crimes de estelionato, reforça os indícios de que suas atividades integram um esquema de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. Outros elementos que reforçam o vínculo do postulante com a rede criminosa são as transações financeiras realizadas com Ticiane Delaine Rodrigues Barbosa, Tiago Pedro de Oliveira Santos, e Edson Evangelista da Silva, todos alvos da investigação por apresentarem movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, além de registros criminais por delitos patrimoniais e uso de pessoas jurídicas de fachada. A triangulação dessas relações financeiras e pessoais sugere um fluxo coordenado e sistêmico de valores ilícitos, cuja dinâmica apenas se justifica pela existência de uma estrutura organizada e voltada à prática criminosa reiterada. Diante desse cenário, resta claramente configurado o fumus comissi delicti, consubstanciado na existência de elementos que apontam materialidade e autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, uma vez que a investigação ainda se encontra em andamento, com diligências pendentes e elementos probatórios em fase de consolidação. A liberdade do investigado representa risco concreto à instrução criminal, seja pela possibilidade de destruição de provas, contato com outros membros da organização ou mesmo reiteração delitiva. Assim, a manutenção da prisão temporária de Nelcimar Alves Peixoto revela-se medida necessária e proporcional, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89, sendo a única forma de assegurar a eficácia da investigação e da futura persecução penal. Além disso, o fato do requerente encontrar-se atualmente foragido, em flagrante descumprimento da ordem judicial, revela uma postura incompatível com àquela esperada de quem alega colaborar espontaneamente com as investigações, comprometendo, de forma contundente, a credibilidade de seus argumentos defensivos. O Tribunal de origem, por sua vez, consignou o que segue (fls. 22-25; grifamos): Presentes os pressupostos processuais inerentes ao habeas corpus, procedo ao exame de seu mérito, registrando, sem delongas, a inexistência, ao menos por ora, de ilegalidade iminente ou flagrante à liberdade de Nelcimar Alves Peixoto. Em primeiro, porque, consoante elucidado na liminar, o paciente ostenta a condição de foragido até os dias atuais, a despeito de sua constrição temporária ter sido decretada em 10/04/2025 (mov. 13), há mais de 04 (quatro) meses, sendo certo que "o fato de não haver notícias do cumprimento do mandado de prisão corrobora a necessidade da prisão temporária, em razão da dificuldade de continuidade e conclusão das investigações, o que revela ser a segregação indispensável para a promoção da instrução. Precedentes" (STJ, 5ª Turma, AgRg. No RHC. nº 166.325/MG, Rel. MIn. Joel Ilan Paciornik, D Je. de 13.12.2022). Veja-se: "Além disso, aponta-se que o mandado prisional ainda não foi cumprido, tendo em vista que o agravante, embora ciente do mandado, encontra-se foragido, circunstância esta que, além de impor maiores dificuldades ao procedimento investigatório ainda em curso, reforça a necessidade da prisão. Há, portanto, adequação aos requisitos legais autorizadores da prisão temporária" (STJ, 5ª Turma, AgRg. no RHC. nº 164.105/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. De 1.12.2022). (..) Em segundo, porque, embora as investigações consista em apurar movimentações financeiras perpetradas no ano de 2022 até janeiro de 2024, extrai-se que a medida constritiva temporária foi decretada em 10/04/2025. Tais circunstâncias evidenciam o devido respeito à regra da necessária contemporaneidade dos fatos narrados e a decretação da segregação temporária. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores das prisões e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos, conforme a presente demanda, estando de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, conforme noticiado pela autoridade policial, o Procedimento Investigatório iniciou a partir da Verificação de Preliminar de Informação nº 02/2024, instaurada para apurar os delitos de furto qualificado mediante fraude eletrônica e mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional, associação criminosa e lavagem de capitais, majorada pelo crime ter sido cometido por meio de utilização de ativo virtual, invasão de dispositivo informático alheio, sem autorização expressa com o fim de obter dado na forma majorada pela obtenção de informação sigilosa e comercialização das informações e falsificação de documento público e particular. Posteriormente, foram solicitados os Relatórios de Inteligência Financeira dos investigados, resultante nos relatórios de nºs 02256, 102257, 102261, 102264, 102265, 102266, 102267 e 102269, repassados a autoridade policial para análise e, por conseguinte, formulado o pedido de representação. Em terceiro, porque o ato jurisdicional impugnado neste writ atende aos aspectos extrínsecos de legalidade de que se devem revestir toda e qualquer deliberação ordenatória de uma prisão temporária, porquanto foi editado por autoridade judiciária competente, atendendo a pedido da autoridade policial; o crime de lavagem de dinheiro esta inserido no rol do inciso III da Lei nº 7.960/89 e a autoridade judiciária prolatora da decisão explicitou os motivos de seu convencimento quanto à necessidade de decretação do encarceramento transitório de Nelcimar Alves Peixoto. Por oportuno, registro o teor da decisão que decretou a prisão temporária da paciente (mov. 13), após requerimento da autoridade Policial, in verbis: "(..) Foram identificadas transações a crédito entre Khalil, José Raphael Barreira Parente e Nelcimar Alves Peixoto, somando R$285.900,00. Apesar de possuir remuneração de R$2.424,00, Khalil movimentou R$4.497.221,58 em cinco contas bancárias no período de um ano e três meses. Entre suas principais transações, destaca-se a movimentação com Nelcimar Alves Peixoto, no total de R$120.620,56, sendo R$116.475,56 a crédito (96,56%). A pessoa jurídica de Nelcimar, Agratto Jeans Fundação, movimentou R$1.170.411,75 em duas contas bancárias no mesmo período. Nelcimar possui registros criminais por estelionato, com movimentação total de R$9.040.937,75 em onze contas bancárias. Consta ainda que Ticiane Delaine Rodrigues Barbosa não possui vínculo empregatício formal e era proprietária do ente societário Vargas Refrigeração, à época administrado por Jhon Lenon Vargas de Oliveira, o qual realizou transações bancárias com Nelcimar no valor de R$ 130.787,57. Entre as movimentações de Nelcimar, também consta Edson Evangelista da Silva, que movimentou R$ 391.459,95 e possui registro de fraude eletrônica em Manaus/AM, no dia 11/11/2024, pela modalidade conhecida como "golpe do novo número", além de inquérito policial por homicídio tramitando em Trindade/GO. Além das movimentações com Khalil, Nelcimar e Tiago, destaca-se a movimentação entre Tician e e Nelcimar, que totalizou R$1.041.985,03. Conforme identificado, os investigados Khalil Tayson Lima Limeira Oliveira, José Raphael Barreira Parente, Nelcimar Alves Peixoto, Tiago Pedro de Oliveira Santos, Paulo Henrique Oliveira Santos, José Ricardo Brito Silva, Yuri Pereira da Costa, Ticiane Delaine Rodrigues Barbosa, Jhon Lenon Vargas de Oliveira e Edson Evangelista da Silva possuem múltiplos vínculos financeiros entre si, com transações predominantemente a crédito, incompatibilidade dos valores com a renda declarada, pessoas jurídicas de fachada, vínculos familiares e registros criminais por crimes patrimoniais como estelionato e lavagem de capitais, Nelcimar Alves Peixoto movimentou mais de R$9 milhões em contas bancárias pessoais e cerca de R$1,1 milhão por meio de seu ente societário Agratto Jeans, cuja movimentação era praticamente neutra entre entradas e saídas, sem lucro, indicando uso para placement na lavagem de dinheiro. Sem vínculo formal de trabalho, a desproporção entre o volume financeiro e a ausência de lucros reforça a suspeita de que a pessoa jurídica era usada para ocultação de valores ilícitos. Além disso, possui antecedentes por estelionato e veículos de alto valor, como uma Toyota Hilux branca, ano 2022. Sua prisão temporária é medida essencial para impedir continuidade nas operações de branqueamento de capitais e para garantir a apreensão de documentos contábeis e bens relacionados à atividade ilícita. Igualmente atende aos requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, sendo indispensável para as investigações em trâmite e obediente aos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4109. Grifei. Nesse contexto, extrai-se que a autoridade tida por coatora fundamentou suficientemente a necessidade do decreto de prisão temporária, ressaltando os indícios de autoria, bem como o preenchimento dos requisitos taxativos e cumulativos para a licitude da prisão temporária, previsto em legislação específica e pelo entendimento consolidado do STF, descrevendo, ainda, a conduta pormenorizada do paciente, tendo movimentado mais de R$9 milhões em contas bancárias na pessoa física e mais de R$1 milhão na conta da pessoa jurídica, além disso, possui duas sentenças condenatórias pelo crime de estelionato e, mais, há notícias nos autos de que o paciente possui múltiplos vínculos financeiros com outros investigados, com transações predominantemente a crédito, incompatibilidade dos valores com a renda declarada, pessoas jurídicas de fachada, vínculos familiares. Pontua-se que o paciente é companheiro de Ticiane, uma das investigadas, que também encontra-se foragida da justiça. Sobressaem, portanto, elementos concretos aptos a justificarem a custódia antecipada, devendo, pois, ser mantido o decreto prisional, revelando-se incabível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem estas inadequadas e insuficientes ao caso concreto. Os predicados pessoais, ainda que comprovados, não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da prisão provisória, decretada "por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente", a teor do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Além disso, devidamente fundamentada a segregação antecipada, não há falar-se em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, verifica-se que a necessidade da prisão temporária do paciente foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, havendo o preenchimento dos requisitos legais para a sua decretação, em razão dos fatos apurados - notadamente a associação criminosa -, e da necessidade da custódia para a conclusão das investigações, especialmente pela gravidade e aparente habitualidade de suas condutas tratadas no feito, que envolveriam a movimentação de mais de dez milhões de reais, e do vínculo existente entre os investigados. Desse modo, não se identifica ilegalidade na decretação da medida extrema , diante dos elementos indiciários apurados e do risco às investigações, ainda mais enquanto pendente o cumprimento do mandado de prisão. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO SIDEWAYS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. INVESTIGAÇÃO DE DELITOS INSERIDOS NO ROL DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. RAZÕES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A prisão temporária - disciplinada na Lei n. 7.960/1989 - pode ser decretada a partir de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, não tiver o indiciado residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, desde que existentes fundadas razões de autoria ou participação quando se está diante de algum dos delitos elencados no art. 1º, inciso III, da mesma Lei. 2. In casu, não há falar em falta de fundamentação do decreto de prisão temporária, haja vista a indicação da necessidade da prisão para o êxito das investigações e a investigação de delitos que se inserem no rol do art. 1º, inciso III, da Lei n. 7.960/1989 (tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - crime contra o sistema financeiro). 3. Verifica-se a existência de fundadas razões de autoria nos delitos listados acima, pelo fato de o recorrente integrar organização criminosa estruturada, hierarquizada e voltada à comercialização interestadual de entorpecentes, com utilização de empresas de fachada, interpostas pessoas e ocultação de valores, sendo ele inclusive apontado como um dos principais operadores financeiros da organização criminosa, tendo movimentado mais de R$ 8,3 milhões entre 2019 e 2023 (fl. 103). (..) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 216.334/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CARACTERIZADO PELA FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 2º, VI, e art. 288, caput, ambos do Código Penal. 3. Ademais, não há notícia de que o mandado de prisão foi cumprido até o momento, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, corroborando a necessidade da custódia, tendo em vista que o recolhimento dele ao cárcere é imprescindível para as investigações. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 914.790/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ademais, (é) firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que se afasta a alegada ausência de contemporaneidade quando o decreto não pode ser cumprido em razão de estar o investigado foragido, como na hipótese (AgRg no RHC n. 179.929/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão temporária para as investigações foi concretamente demonstrada nos termos da Lei n. 7.960/1989, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas. De outra parte , na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrado. Por último, registra-se que a tese a respeito da possibilidade de conversão da custódia para a modalidade domiciliar não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a manifestação originária desta Corte sobre a matéria em virtude da supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA