HC 1019998 - ACORDAO
Havendo ausência de ilegalidade manifesta nas decisões de origem e constatando-se que a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos imprescindíveis às investigações, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo intervenção imediata desta Corte; assim, não se justifica a concessão de liminar e o agravo...
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- Parties
- Agravante: LUCAS VENANCIO PIRES DE LIMA; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Acesso Aos Autos, Sigilo De Investigação
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Parties
LUCAS VENANCIO PIRES DE LIMA
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
- 3 fundamentação idônea da prisão temporária
Ratio Decidendi
Havendo ausência de ilegalidade manifesta nas decisões de origem e constatando-se que a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos imprescindíveis às investigações, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo intervenção imediata desta Corte; assim, não se justifica a concessão de liminar e o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento da liminar
Full Case Text
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