HC 1039987 - DECISAO

HC 1039987 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o...

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Parties
Paciente: WILLIANS OLDEVA DE JESUS RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Lei N. 7.960/1989
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Lei N. 7.960/1989

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Parties

WILLIANS OLDEVA DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.