HC 1039781 - DECISAO

HC 1039781 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO MURILO RAIMUNDO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2285441-57.2025.8.26.0000. Consta dos autos a decretação da prisão...

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Parties
Paciente: SERGIO MURILO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Livramento Condicional Súmula 691 STF Competência

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Parties

SERGIO MURILO RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e imprescindibilidade da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)