HC 1045217 - DECISAO

HC 1045217 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o STJ não admite intervenção em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição...

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Parties
Paciente: ADENILDE PORTELLA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Art. 318, III, CPP, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013 Art. 318, Iii, CPP Pedido De Liminar

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Parties

ADENILDE PORTELLA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 substituição da prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o STJ não admite intervenção em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se