HC 1045328 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.
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- Parties
- Paciente: ELISSON VICTOR BORGES D AJUDA; Paciente: GABRIEL GASPAR DA CONCEICAO; Paciente: LUCAS PEDRO SENA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties
ELISSON VICTOR BORGES D AJUDA
Paciente
GABRIEL GASPAR DA CONCEICAO
Paciente
LUCAS PEDRO SENA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância ordinária (Súmula 691/STF)
- 2 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/89)
- 3 prorrogação da prisão temporária
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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