HC 1046390 - DECISAO

HC 1046390 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não conhece de writs cuja liminar foi indeferida na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que suprimam a jurisdição da instância inferior (Súmula 691/STF); não foram demonstradas circunstâncias que justifiquem a intervenção prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVELLIN MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

EVELLIN MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 contemporaneidade e requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não conhece de writs cuja liminar foi indeferida na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que suprimam a jurisdição da instância inferior (Súmula 691/STF); não foram demonstradas circunstâncias que justifiquem a intervenção prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.