HC 1045529 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IVANILDO APARECIDO MIQUELINI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0121399-04.2025.8.16.0000. Consta dos autos a decretação da...
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- Parties
- Paciente: IVANILDO APARECIDO MIQUELINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Requisitos Da Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Requisitos Da Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf
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Parties
IVANILDO APARECIDO MIQUELINI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/89
- 2 existência de constrangimento ilegal
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
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