HC 1038950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN FERNANDO ORTULAN apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2162302-68.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada em novembro de 2024, no curso do Inquérito Policial n. 1501297-88.2024.8.26.0272, instaurado para apuração da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, não havendo notícia do cumprimento do mandado. A medida extrema permanece em vigor, não obstante a ausência de denúncia até o momento. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que indeferiu o pleito liminar (e-STJ fls. 25/29). Na presente impetração, alega que a prisão temporária é ilegal e desproporcional, uma vez que não foram encontrados entorpecentes ou objetos ilícitos na residência do paciente. Argumenta que os elementos comprometedores foram localizados em imóvel diverso, de propriedade de João Vitor, o qual assumiu expressamente a posse dos materiais apreendidos, conforme depoimento prestado à autoridade policial, acompanhado de advogado. Sustenta a ausência dos requisitos do artigo 1º da Lei 7.960/1989, especialmente no tocante à imprescindibilidade da medida para as investigações e à existência de indícios suficientes de autoria. Ressalta que não há interceptações telefônicas, registros fotográficos ou mensagens que vinculem o paciente aos fatos, sendo que os documentos encontrados no imóvel indicado são relacionados a João Vitor. Afirma, ainda, que o paciente está disposto a colaborar com as investigações, tendo a defesa informado reiteradamente o interesse em sua oitiva perante a autoridade judicial, com o objetivo de reconstruir sua vida familiar. Relata que a segregação cautelar se estende por mais de dez meses, o que configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. Argumenta que, mesmo na hipótese de manutenção da custódia, seria possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente em razão da existência de três filhos menores de 12 anos sob os cuidados da avó paterna. Aduz que o writ impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo está concluso ao relator desde 7/8/2025, sem previsão de julgamento, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Ainda que não acolhidos os pedidos principais, requer que este Superior Tribunal determine ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a urgente apreciação do habeas corpus autuado sob o n. 2162302-68.2025.8.26.0000. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, com a revogação da prisão temporária. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 35/37) e prestadas as informações (e-STJ fls. 42/54), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela sua denegação (e-STJ fls. 56/68). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não constatada na espécie, não é de se admitir casos como o dos autos. Com efeito, na hipótese vertente, consignou o eminente Relator, in verbis (e-STJ fls. 26/28): A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual desta demanda de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, nas respeitáveis decisões de primeiro grau, que decretou e manteve a prisão temporária do paciente (fls. 40/42, 319/320, daqui em diante sempre dos autos do pedido de revogação da prisão temporária), ilegalidade evidente ao seu direito de locomoção, passível de imediata e excepcional intervenção. Ao revés, as aludidas decisões fundamentam-se na análise da situação concreta dos autos, especialmente na existência de prova da materialidade dos delitos e de indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de assegurar a eficácia das investigações preliminares - que ainda não foram concluídas - , notadamente pela ausência de alteração da situação fática desde a decretação da prisão temporária do paciente, que até o presente momento permanece foragido. A propósito, destaca-se da r. decisão que decretou a prisão temporária do paciente: "Na hipótese em questão, após o deferimento de busca e apreensão por este juízo tendo como alvo o representado, foi encontrada substancial quantidade de substâncias entorpecentes no estabelecimento comercial de sua propriedade. A responsabilidade do investigado pelo local em questão, uma adega, restou confirmada por documentos juntados no expediente nº 1003312-87.2024.8.26.0272, já tendo sido realizada inspeção da Prefeitura no local. A quantidade de drogas denota que não há traficância eventual, acentuando a gravidade da conduta, e até o momento a equipe de investigação não conseguiu localizar o investigado, certo de sua ciência acerca da grande apreensão de drogas no seu comércio. Dessa forma, a prisão, no momento, mostra- se medida necessária para dar continuidade à investigação, inclusive com identificação de eventuais pessoas também envolvidas com o delito." (fls. 40/42). E não foi diferente no decisum que manteve a cautelar extrema, eis que inalterados os motivos ensejadores do ato (fl. 319/320). Tais circunstâncias, ao menos a princípio, recomendam maior cautela na análise do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento deste writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade, notadamente diante dos indícios da participação do paciente em tráfico de drogas de grande monta. Cabe lembrar que, "O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, D Je 31/8/2021). Por certo, todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas naquele por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica mandamus impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Em conclusão, entendo não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, resultando incabível a presente impetração. De outro vértice, o pedido de celeridade na apreciação pelo Tribunal de origem do HC n. 2162302-68.2025.8.26.0000 encontra-se superado diante da inclusão em pauta do referido mandamus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA