HC 1045165 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque incide a vedação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar originário e, subsidiariamente, porque a decisão de prisão temporária na origem encontrava-se devidamente fundamentada, sem demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar a...
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- Parties
- Paciente: GENILSON FARIA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Temporária
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Parties
GENILSON FARIA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 legalidade e fundamentação da prisão temporária
- 3 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque incide a vedação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar originário e, subsidiariamente, porque a decisão de prisão temporária na origem encontrava-se devidamente fundamentada, sem demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar a mitigação da Súmula; assim, não se concede a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
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