HC 1047154 - DECISAO

HC 1047154 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede intervenção contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por esse fundamento e com base...

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Parties
Paciente: LUIS FELIPE OLIVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUIS FELIPE OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela prisão temporária sem fundamentação idônea
  2. 2 verificação dos requisitos para prisão temporária nos termos da Lei 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede intervenção contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.