HC 1047519 - DECISAO

HC 1047519 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição do tribunal...

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Parties
Paciente: ROBSON TEIXEIRA PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Lei N. 12.850/2013, Art. 180, § 1º Do Código Penal, Procedimento E Competência Interinstitucional (esgotamento Da Jurisdição De Origem)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Lei N. 12.850/2013 +2 more

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Parties

ROBSON TEIXEIRA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  2. 2 Observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; assim, não se autorizou a concessão de medida liminar no presente writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.