HC 1044938 - DECISAO

HC 1044938 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo STJ em razão da aplicação analógica da Súmula 691/STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus quando a decisão denegatória de liminar foi proferida pelo relator em habeas corpus na instância de origem e o mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem, inexistindo, na análise...

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Parties
Paciente: MATEUS SALVADOR BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Princípio Da Pessoalidade, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Reconhecimento Em Imagens
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Parties

MATEUS SALVADOR BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorizaria superação da Súmula 691
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo STJ em razão da aplicação analógica da Súmula 691/STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus quando a decisão denegatória de liminar foi proferida pelo relator em habeas corpus na instância de origem e o mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem, inexistindo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.