HC 1052357 - DECISAO

HC 1052357 - DECISAO

Indefere-se a liminar por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1031085/SP e por ser necessária a reanálise fático-probatória, o que inviabiliza a via do habeas corpus, além de se tratar de hipótese que não demonstra, de plano, evidente constrangimento ilegal.

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Parties
Paciente: Hamilton Gomes Fonseca; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade De Prova, Justa Causa, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

Hamilton Gomes Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de justa causa e fragilidade probatória para a ação penal
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação abstrata e falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1031085/SP e por ser necessária a reanálise fático-probatória, o que inviabiliza a via do habeas corpus, além de se tratar de hipótese que não demonstra, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.